O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) ajuizou na tarde do dia 3 de fevereiro de 2020, segunda-feira, uma Ação Civil Pública (ACP) na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, com o objetivo de retirar os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde (MS), que modificou os critérios de rateio dos recursos de transferências para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo documento publicado pelo CFN, “Em particular, dado o ajuste fiscal, os secretários(as) de saúde municipais não têm como por dinheiro novo para repor os médicos(as) e enfermeiros(as) perdidos nos últimos anos, cujas consequências sociais podem ser desastrosas. Além do mais, o fim do pagamento destinado às equipes em funcionamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF repercutirá negativamente sobre a qualidade da assistência à saúde, dificultando o acesso da população ao cuidado integral realizado por nutricionistas, fonoaudiólogos(as), fisioterapeutas, psicólogos(as), entre outros.
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