Muitos países, incluindo o Brasil, têm em vigor, uma série de regulamentações aplicáveis ao marketing de alimentos para crianças. Porém, há lacunas e variações no cenário global de regulamentações e as existentes não consideram os alimentos como uma categoria especial do ponto de vista da saúde pública. Além disso, as regulamentações objetivam principalmente orientar o conteúdo e as formas de promoção, e não minimizar seu potencial de incentivar o consumo de certos alimentos. É possível perceber que o cenário regulatório está evoluindo: novas regulamentações estão continuamente sendo propostas e desenvolvidas, novos esforços estão sendo feitos pela indústria e novas exigências estão sendo impostas por grupos de consumidores e da saúde pública.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) elaborou um documento que trata da necessidade de uma ação global para reduzir o impacto da publicidade infantil de alimentos com alto teor de gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares e sal. O texto foi elaborado para facilitar os processos e mecanismos políticos para alcançar essa meta, de acordo com dois documentos básicos contidos nessa publicação: as recomendações sobre a promoção de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças e a resolução que aprova essas recomendações. O documento foi traduzido para o português pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e serviu como referência para a elaboração de recomendações nacionais voltadas à esse assunto.
No Brasil, a Anvisa instituiu regulamento para as propagandas de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de sódio, de gordura saturada, de gorduras trans e de bebidas com baixo teor nutricional, a RDC nº 24, de 2010. A norma foi elaborada seguindo as tendências propostas pela OMS nos últimos anos. O regulamento estabelece novas regras para a publicidade de alimentos e a divulgação de alertas sobre os perigos associados ao consumo excessivo de sal, açúcar e gorduras, que podem causar complicações para a saúde da população infantil.
A Anvisa, em parceria com a OMS e a Organização Pan-Americana da Saúde, conduziram um estudo que demonstra que ao mesmo tempo em que há um grande número de diretrizes fundamentadas na ética, há poucas restrições específicas ao horário, conteúdo e forma das campanhas publicitárias direcionadas às crianças. Finalmente, formas não tradicionais de publicidade dirigidas às crianças, como o marketing nas escolas, o patrocínio, as técnicas usadas na internet e as promoções de vendas, são menos regulamentadas que a publicidade televisiva para crianças. Além disso, ainda há incertezas sobre a melhor forma de regulamentar a natureza global e interativa de algumas das ‘novas’ técnicas de marketing.
