Como fazer denúncias de infração ao código de ética dos nutricionistas?

De acordo com a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, a fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal (CFN) e Regionais de Nutricionistas (CRNs). Aos Conselhos Regionais cabe cumprir e fazer cumprir as normas que regem a profissão e realizar as atividades de fiscalização e orientação ético-profissional.

Com isso, as denúncias referentes às infrações ao código de ética dos nutricionistas devem ser feitas aos respectivos CRNs, que representam diversos estados brasileiros. Cada CRN possui sua própria maneira de orientar os denunciantes, bem como meios específicos para a denúncia. As denúncias podem ser feitas por telefone, e-mail, carta ou pelo próprio website do CRN, devendo o denunciante olhar atentamente as instruções.

O código de ética do Nutricionista está disposto na Resolução CFN N° 334/2004, em que no artigo 7° estabelece que, no contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista, são-lhe vedadas algumas condutas.

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As denúncias também podem ser referentes ao exercício ilegal da profissão de nutricionista por leigos ou outros profissionais de saúde que exerçam atividades privativas do nutricionista. Está estabelecido na Lei nº. 8.234/1991, artigo 3º, inciso VIII, que as atividades privativas do nutricionista são: “Assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos”. As denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista, quando acolhidas, são encaminhadas ao Ministério Público para serem tomadas as devidas providências. Deste modo, é considerada a infração ético-disciplinar quando há ação ou omissão, ainda que sob a forma de participação ou conivência, que implique em desobediência ou inobservância de qualquer modo às disposições do Código de Ética dos Nutricionistas que, de acordo com o artigo 27, serão aplicadas as seguintes penalidades: advertência; repreensão; multa; suspensão do exercício profissional; cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

Pergunta enviada pela leitora Kaline Melo Chaves.

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