Considerando o direito à saúde e proteção à maternidade e à infância, garantidos na Constituição Federal, o Presidente do Conselho Nacional de Saúde se pronuncia à Anvisa sobre atual processo do guia que aborda a comercialização de produtos destinados à crianças e lactentes.
O documento solicita que seja revisto o processo da atual Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bicos, chupetas e mamadeiras (NBCal) sobre uso de marcas, expressões, denominações e imagens na rotulagem de alimentos infantis pela Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (CIAN/CNS), e cita como embasamento portarias, legislações, diretrizes e até mesmo dados de Políticas Nacionais e Estudos populacionais como o ENANI.
O CNS pede que o processo seja feito com mais transparência e participação ativa do órgão e está alinhado com diversas outras instituições que trabalham pelo mesmo ideal.
Veja a solicitação completa, fazendo o download do arquivo.
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