#legislação

ANVISA aprova novas regras de rotulagem de alimentos industrializados e publica uma nova consulta pública

A Anvisa publicou a RDC 160/2017, que define as funções, os limites máximos permitidos e as condições de uso dos aditivos alimentares e dos coadjuvantes de tecnologia autorizados em fórmulas para nutrição enteral. As empresas que produzem fórmulas para nutrição enteral terão prazo até 31 de maio de 2019 para adequar seus produtos à resolução. […]

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) publicou a Legislação Básica do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O documento apresenta a legislação básica que compõe o marco legal do Sisan e tem o propósito de defender a comida de verdade no campo e na cidade e por direitos e soberania […]